Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2020

 Data de apresentação 21/07/2020 16:08:43
 N° Processo 6378/2020
 N° Protocolo 6834/2020
 Ementa

Acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Espírito Santo estabelecendo que em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Asembleia Legislativa, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 7 horas, 51 minuto(s).

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2020