Data de apresentação 06/08/2020 16:21:06
 N° Processo 6938/2020
 N° Protocolo 7453/2020
 Ementa

Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Espírito Santo decorrente de precatório judicial vencido.

 Autoria

Bruno Lamas;

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).

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2020