Data de apresentação 17/08/2020 09:51:23
 N° Processo 4282/2020
 N° Protocolo 7925/2020
 Ementa

Substitui o Artigo 9º do Projeto de Lei nº 328/2020.

 Autoria

Sergio Majeski;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 328/2020 - Projeto de Lei