Data de apresentação 11/08/2020 10:59:24
 N° Processo 6138/2020
 N° Protocolo 7575/2020
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020 PARA ALTERAR O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 30 DE JUNHO DE 2016.