Data de apresentação 16/12/1954 00:00:00
 N° Processo /1954
 N° Protocolo /1954
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ceder aos diversos Sindicatos, que enumera, e Associação de Trabalhadores em Construção Civil, do Espírito Santo, o direito que têm sobre um terreno de marinha e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 23912 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).