Data de apresentação 16/09/2020 10:00:49
 N° Processo 7922/2020
 N° Protocolo 8571/2020
 Ementa

Dispõe de medidas temporárias de recuperação econômicas aos Microempreendedores Individuais - MEI, Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, afetados pelas interrupções de suas atividades, causado pela situação de pandemia de covid-19 (Coronavirus).

 Autoria

Alexandre Xambinho;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO