Data de apresentação 14/09/2020 17:05:36
 N° Processo 6376/2020
 N° Protocolo 8520/2020
 ID 97741
 Ementa

Altera o Projeto de Lei nº 422/2020, que “Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de veículo Automotor – IPVA, relativo ao Exercício Financeiro de 2020, em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 no Estado do Espírito Santo".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 422/2020 - Projeto de Lei