Data de apresentação 16/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo /1953
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental, por haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, que autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Prefeitura Municipal de Alegre com a importância de Cr$ 300.000,00 para a construção de duas pontes.