Data de apresentação 22/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo /1953
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental em virtude de haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo do Projeto de Lei nº 52, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

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