Projeto de Lei Complementar 18/1993

 Data de apresentação 25/10/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Mensagem nº 143/93 - Dispõe sobre medidas legais necessárias ao funcionamento do Instituto de pesos e medias do Estado do E.S - IPEM-ES, entre as quais se destaca a criação de uma estrutura organizacional e de cargos para o órgão.

 Norma resultante Lei Complementar 43/1993