Projeto de Lei Complementar 21/1993

 Data de apresentação 11/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Mensagem nº 13/93 - Cria uma vara na Comarca de Gurapari e cargos no Poder Judiciário.

 Norma resultante Lei Complementar 41/1993