Data de apresentação 31/01/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo /1955
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental, por haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo da Lei nº 4.

  Histórico da Tramitação 23936 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).