Comissão de Constituição de Justiça, Serviço Público e Redação

19ª Legislatura

01/02/2019 a 31/01/2021

  ATRIBUIÇÕES

A Comissão tem como dever opinar sobre os aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa dos projetos, bem como, às competências dos poderes estaduais, entre outros. É a Comissão com maior volume de trabalho, pois tem que opinar sobre todas as matérias que tramitam na Assembléia, excetuando as 3 orçamentárias.