Ano: 1949 
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Projeto de Lei n° 192/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER ANUALMENTE 40% DA TAXA DE DEFESA DO CAFÉ, E 20% DA TAXA DO FOMENTO AGRÍCOLA CRIADA PELA LEI Nº 135, DE 30/12/1948.
Processo N°: /1949 Protocolo N°: Data: 31/12/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 180/1949
CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) AO HOSPITAL SÃO JOSÉ, DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO.
Processo N°: /1949 Protocolo N°: Data: 05/12/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Requerimento n° 188/1949
CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, PARA APURAR ATIVIDADES DA IMPRENSA OFICIAL.
Processo N°: /1949 Protocolo N°: Data: 18/04/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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