Ano: 2017 
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Resultado da Votação da Proposição n° 15/2018
DISPÕE SOBRE A COLABORAÇÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Processo N°: 2783/2017 Protocolo N°: 4852 Data: 18/12/2018 08:08:25 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabiana Pontes Gonçalves da Silva
Resultado da Votação da Proposição n° 14/2018
DISPÕE SOBRE PERÍODO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
Processo N°: 2373/2017 Protocolo N°: 4851 Data: 18/12/2018 08:03:36 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabiana Pontes Gonçalves da Silva
Resultado da Votação da Proposição n° 13/2018
DECLARA OS PASSOS DE ANCHIETA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO.
Processo N°: 1080/2017 Protocolo N°: 4850 Data: 18/12/2018 08:00:59 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabiana Pontes Gonçalves da Silva
Resultado da Votação da Proposição n° 11/2018
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM QUE O ESTADO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2848/2017 Protocolo N°: 4848 Data: 18/12/2018 07:55:27 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabiana Pontes Gonçalves da Silva
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