Autor: Delegado Lorenzo Pazolini 
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Projeto de Lei n° 307/2020
ALTERA A LEI Nº 10.011, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD).
Processo N°: 3576/2020 Protocolo N°: 3861 Data: 22/05/2020 21:39:50 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Redação Fase Atual: Elaboração de Estudo de Técnica
Autor(es) da Proposição: Delegado Lorenzo Pazolini
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