Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Resultado: 1. Votação_APROVADAS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS.
Processo N°: 790/2015 Protocolo N°: Data: 17/03/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2012
ASSEGURA PRERROGATIVA DE FORO AOS DEFENSORES PÚBLICOS.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 24/10/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 255 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RELATIVO À POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 09/02/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Carlos Elias
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 37/2011
ALTERA O CAPÍTULO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO GOVERNADOR.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: Data: 01/11/2011 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gildevan Fernandes
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