Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: Da Vitória Resultado: 1. Votação_APROVADAS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS.
Processo N°: 790/2015 Protocolo N°: Data: 17/03/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 123 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 153, QUE TRATAM DA DEFENSORIA PÚBLICA E PRAZO DE ENTREGA DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: Data: 22/02/2011 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Da Vitória
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