Temas: Municípios e Desenvolvimento Regional,  
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Projeto de Lei n° 427/2020
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO JAURIO CAMPANHA, A FARMÁCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE CASTELO/ES.
Processo N°: 6471/2020 Protocolo N°: 6948 Data: 27/07/2020 13:23:25 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Leitura do(s) Parecer(es)
Autor(es) da Proposição: Coronel Alexandre Quintino
Projeto de Lei Complementar n° 31/2020
MENSAGEM Nº 103/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E A LEI Nº 7.860, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004".
Processo N°: 6138/2020 Protocolo N°: 6578 Data: 13/07/2020 15:26:07 Situação: Tramitando
Setor Atual: Poder Executivo (SEG/GERAT) Fase Atual: Posicionamento do Governador em Rito Sumário
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 305/2020
MENSAGEM Nº 082/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR PERMUTA DE IMÓVEL COM O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA”.
Processo N°: 3544/2020 Protocolo N°: 3824 Data: 20/05/2020 18:07:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 304/2020
MENSAGEM Nº 081/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SERRA/ES”.
Processo N°: 3543/2020 Protocolo N°: 3823 Data: 20/05/2020 18:06:56 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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