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Projeto de Lei n° 177/2020
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO ESPÍRITO SATO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Processo N°: 2628/2020 Protocolo N°: 2779 Data: 13/03/2020 15:21:49 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
Projeto de Lei Complementar n° 13/2020
MENSAGEM Nº 042/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 850, QUE INSTITUIU O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL - SVIP NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
Processo N°: 2441/2020 Protocolo N°: 2568 Data: 10/03/2020 12:52:52 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 12/2020
MENSAGEM Nº 041/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978, E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E Nº 711, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Processo N°: 2440/2020 Protocolo N°: 2567 Data: 10/03/2020 12:42:26 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 162/2020
MENSAGEM Nº 040/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO."
Processo N°: 2439/2020 Protocolo N°: 2566 Data: 10/03/2020 11:59:15 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2020
MENSAGEM Nº 039/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 2438/2020 Protocolo N°: 2565 Data: 10/03/2020 11:59:10 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 161/2020
MENSAGEM Nº 038/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO."
Processo N°: 2437/2020 Protocolo N°: 2564 Data: 10/03/2020 11:59:07 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 9/2020
MENSAGEM Nº 036/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 2435/2020 Protocolo N°: 2562 Data: 10/03/2020 11:59:01 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 156/2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO.
Processo N°: 2330/2020 Protocolo N°: 2449 Data: 06/03/2020 14:20:30 Situação: Tramitando
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Doutor Hércules
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