Temas: Comunicação Social,  
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Projeto de Lei n° 195/2020
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR NOTÍCIAS FALSAS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO.
Processo N°: 2923/2020 Protocolo N°: 3109 Data: 26/03/2020 15:16:25 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Doutor Hércules
Projeto de Lei n° 187/2020
"DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE CRISES CAUSADAS POR PANDEMIAS, EPIDEMIAS E OUTRAS A FINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
Processo N°: 2844/2020 Protocolo N°: 3007 Data: 20/03/2020 13:23:44 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Vandinho Leite
Projeto de Lei n° 113/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL, CONFORME ESPECIFICA.
Processo N°: 1520/2020 Protocolo N°: 1621 Data: 17/02/2020 15:40:26 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
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