Tipo: Proposta de Emenda Constitucional Federal Ano: 1999 
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Proposta de Emenda Constitucional Federal n° 1/1999
DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO § ÚNICO DO ART.158, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ICMS DEVIDO AOS MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: Data: 28/09/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
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