Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1985 
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Projeto de Lei Complementar n° 143/1985
ALTERA O ÍTEM IV DA LEI Nº 2.760 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 25/09/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 133/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº2.760 DE 30/03/73(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 12/09/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 132/1985
EXTINGUE OS CAPÍTULOS IV E V DA LEI Nº2.760 DE 30/03/73(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 12/09/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 125/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 166 DA LEI Nº3.200/78.
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 09/09/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 78/1985
MENSAGEM Nº 28/85 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.200/78.
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 30/05/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 48/1985
SUPRIME ÍTEM 9, DO § 2º, DO ART. 46 DA LEI Nº 2.760 E ACRESCENTA ÍTEM 9 AO § 1º, DO MESMO ARTIGO.
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 11/04/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 45/1985
MODIFICA A REDAÇÃO DOS PÁRGRAFOS 1º DO ART.8º, 7º DO ART. 15, 2º DO ART.42 E 1º E 2º DO ART. 46 LEI Nº3.634 DE 18/05/84.
Processo N°: /1985 Protocolo N°: Data: 02/04/1985 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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