Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano: 2006 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 383/2006
APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005, PRESTADAS PELA MENSAGEM Nº 70/05 DO GOVERNADOR DO ESTADO.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: Data: 13/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 361/2006
RECONHECE O DECRETO Nº 3.848/2006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006, FIRMADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DECLARANDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AS ÁREAS AFETADAS POR EROSÃO MARINHA.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: Data: 17/11/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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