Projeto de Lei Complementar 10/1984

 Data de apresentação 13/03/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Dispõe sobre alterações a parágrafos do art. 23 da Lei Complementar nº2.760, de 30/03/76 e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Complementar 3640/1984