Projeto de Lei Complementar 13/1984

 Data de apresentação 15/03/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Mensagem nº04/84 - Estabelece a Organização do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Complementar 3634/1984