Projeto de Lei Complementar 31/1984

 Data de apresentação 11/04/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Visa modificar a redação do art. 48 da Lei nº2.959, de 30/12/74, que deu nova redação ao art. 48 da Lei nº2.760/73.

 Norma resultante Lei Complementar 3642/1984