Projeto de Lei Complementar 48/1984

 Data de apresentação 10/05/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Acrescenta termos ao ítem III do art. 9º da Lei Orgânica dos Municípios.

 Temas

Meio Ambiente;

 Norma resultante Lei Complementar 3704/1984