Data de apresentação 30/11/1956 00:00:00
 N° Processo /1956
 N° Protocolo /1956
 Ementa

Autoriza o Executivo a reclassificar no padrão E.1.419-2, os cargos de professor do ensino secundário, que enumera.

 Norma resultante Lei Ordinária 5658/1998