Data de apresentação 25/03/1957 00:00:00
 N° Processo /1957
 N° Protocolo /1957
 Ementa

Autoriza o Executivo a conceder aos servidores estaduais que exerçam funções policiais, constantes do Anexo 4 - Serviço Policial - da Lei nº 801, trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% sobre os respectivos vencimentos.

 Norma resultante Lei Ordinária 1377/1958