Projeto de Decreto Legislativo 43/1974

 Data de apresentação 30/04/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Mensagem nº 24/74 - Submete a apreciação da Assembléia Legislativa o Decreto nº 936-E de 24/04/74.

 Norma resultante Decreto Legislativo 3/1974