Data de apresentação 30/12/1958 00:00:00
 N° Processo /1958
 N° Protocolo /1958
 Ementa

Reclassifica no padrão c-6 o cargo de chefe do serviço de registro de estrangeiros, armas, munições e explosivos, padrão c-5, cosntante do anexo nº 8 da Lei nº 801 de 06/02/1954.

 Norma resultante Lei Ordinária 5852/1999

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).