Data de apresentação 07/04/1960 00:00:00
 N° Processo /1960
 N° Protocolo /1960
 Ementa

Mensagem nº 528 - Prorroga até 31/10/1960 o prazo a que se refere o Art. 10 da Lei nº 1.391, de 24/02/1958, para que entre em funcionamento a fábrica de tecidos de propriedade da "Braspérola- Indústria e Comércio S.A."

 Norma resultante Lei Ordinária 1510/1960