Data de apresentação 19/08/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo /1965
 Ementa

Mensagem nº 1.767 - Visa a criação de cargos na Colônia Penal com sede no Morro do Óleo, Município de Viana.

 Norma resultante Lei Ordinária 2155/1965