Data de apresentação 25/10/1972 00:00:00
 N° Processo /1972
 N° Protocolo /1972
 Ementa

Mensagem nº 38 - Altera a Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).

 Norma resultante Lei Ordinária 2735/1972