Data de apresentação 23/11/1972 00:00:00
 N° Processo /1972
 N° Protocolo /1972
 Ementa

Mensagem nº 46 - Dá nova redação ao Art. 25 e aos Itens II e VI do Art. 27 da Lei nº 2.141, de treze de outubro de 1965.

 Norma resultante Lei Ordinária 2749/1973