Data de apresentação 20/12/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Mensagem nº 65 - Dispõe sobre a aposentadoria dos serventuários da justiça contida no Capítulo III do Título V da Lei Complementar nº 3.200 de trinta de janeiro de 1978.