Data de apresentação 17/09/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 240 - Acrescenta § único ao Art. 1º da Lei nº 4.824, de 16/10/93. (Cargos de Agente de Segurança Penitenciário).