Data de apresentação 21/11/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.958 de 20/01/64 para corrigir erros e dúvidas existentes na demarcação das divisas interdistritais do distrito de Governador Lacerda de Aguiar, município de Barra de São Francisco.

 Norma resultante Lei Ordinária 4201/1988