Data de apresentação 17/10/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Mensagem nº 127/88 - Elevar o limite em percentual, para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentaria nº 4.024 de 23/12/87.

 Norma resultante Decreto Normativo 544/1974