Data de apresentação 31/12/1980 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Ofícios encaminhando autógrafos de Lei de 1980.

 Norma resultante Decreto Normativo 833/1976

  Histórico da Tramitação 14543 Dia(s), 8 horas, 17 minuto(s).