Data de apresentação 26/04/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Altera a redação do Art. 97 e seu parágrafo 1º e da letra "a" do Art. 173, da Resolução nº 1.371, de 19/01/83 (R.I).

 Norma resultante Resolução 1379/1983