Data de apresentação 09/02/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais. Mensagem Nº 41/2007.

 Norma resultante Lei Ordinária 8476/2007

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

mar
27/02
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
27/02
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
27/02
Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
fev
2007