Data de apresentação 27/02/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Revoga a Lei nº 8.379/2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo. Mensagem Nº 59/2007.

 Norma resultante Lei Ordinária 9458/2010

  Histórico da Tramitação 296 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
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2007