Data de apresentação 07/05/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Altera a Lei nº 5.162, de 19/12/95, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, para instituir a transferência de forma regular e automática do FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social. Mensagem nº 76/02010.

 Norma resultante Lei Ordinária 9451/2010

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

12/05
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
12/05
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
mai
2010