Projeto de Lei Complementar 50/2010

 Data de apresentação 20/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Dispõe sobre os subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Lei Ordinária 10362/2015

  Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2011
21/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2010