Data de apresentação 04/04/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% das vagas das empresas que participam de programas de Benefício ou Isenção Fiscal do Estado do Espírito Santo para o primeiro emprego.

 Autoria

LUIZ DURÃO;

 Norma resultante Lei Ordinária 9791/2012

  Histórico da Tramitação 304 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2012
07/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
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