Data de apresentação 07/08/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Mens. 206/2012

 Norma resultante Lei Ordinária 9899/2012

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

set
21/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
21/08
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
21/08
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
ago
2012