Data de apresentação 19/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Requer a transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para apurar a existência de escutas irregulares, ilegais e clandestinas, além da existência de informações de que existem pessoas operando aparelhos clandestinos que interceptam ligações telefônicas no Estado do Espírito Santo para a próxima Sessão Legislativa.

 Norma resultante Resolução 5314/2018