Data de apresentação 06/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Lucia Dornellas;

 Norma resultante Resolução 4683/2017

  Histórico da Tramitação 367 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

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